Brasil : Cartilha vai orientar órgãos públicos sobre a publicação de dados sigilosos

Guia apresenta orientações sobre a forma de publicação dos dados requeridos bem como sobre a disposição dessas informações nos sites eletrônicos dos órgãos e entidades.

Divulgação/CGUAmpliarA cartilha  orienta sobre a forma de publicação dos dados bem como a disposição dessas informações nos sites eletrônicos dos órgãos e entidades

A partir de 1º de junho, órgãos e entidades do Poder Executivo deverão publicar em seus sites o rol de informações classificadas e desclassificadas, além de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação.

Para orientar o cumprimento dessa exigência, o governo federal elaborou o Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação. A cartilha apresenta orientações sobre a forma de publicação dos dados requeridos pelo Decreto bem como sobre a disposição dessas informações nos sites eletrônicos dos órgãos e entidades.

De acordo com o Guia, somente devem ser incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Assim, dados cujo sigilo seja devido a outras legislações (como a fiscal e a tributária), documentos preparatórios e informações pessoais não estão sujeitos aos termos de divulgação apresentados no documento.

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Para viabilizar a publicação do novo conteúdo, passa a ser obrigatório o acréscimo de mais um item de navegação na seção “Acesso à Informação” dos sites, que será denominado “Informações Classificadas” e apresentará a listagem das informações classificadas e desclassificadas pelos órgãos ou entidades, desde o início da vigência da Lei de Acesso à Informação.

O Guia foi criado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR).

Acesso à Informação

Parte da história do Brasil está disponível, desde abril deste ano, na internet pelo site do Arquivo Público do Estado de são Paulo, quando foram abertos os arquivos e prontuários de um dos mais importantes órgãos de repressão do País, o extinto Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops). Além de trazer conhecimento ao público, para fins históricos e de pesquisa, a abertura dos documentos também facilita o trabalho de reparação da Comissão de Anistia, uma vez que permitirá aos perseguidos políticos comprovarem parte das perseguições sofridas.

O trabalho de digitalização dos documentos levou dois anos para ser finalizado e deve avançar com novas etapas até 2014. Para realização do projeto, a Comissão de Anistia transferiu mais de R$ 400 mil reais à Associação de Amigos do Arquivo. Em dezembro de 2012, o Ministério da Justiça autorizou novo repasse, de mais R$ 370 mil reais, para digitalização de outros acervos. Até meados de 2014, devem estar prontas para serem publicadas na internet 154.000 fichas nominais e 2.331 dossiês temáticos da Delegacia Especializada de Ordem Social.